Técnico Jurídico

Assessorar o Coordenador do Gabinete em assuntos técnico-jurídico nomeadamente emissão de pareceres, intervenção nos Tribunais e outras Instituições Judiciais, de acordo com orientações superiores, legislação aplicável e normas e procedimentos internos, assegurando a defesa dos direitos da companhia e o cumprimento dos normativos legais e estatutários.

Responsabilidades:

•Processar os requerimentos iniciais das acusações ou informações disciplinares apresentadas ao Gabinete, de forma a dar seguimento aos mesmos;

•Coordenar conflitos laborais, nos termos da Lei, nos Regulamento Interno da companhia e demais disposições legais aplicáveis e no âmbito da respectiva instrução dos processos disciplinares, assegurando o cumprimento das leis em vigor;

•Controlar as qualificações e os factos invocados e contidos nos respectivos requerimentos, informações ou participações iniciais, e proceder ao respectivo enquadramento legal, determinando a medida legal ou regulamentar aplicável nos termos da Lei Geral do Trabalho e do Regulamento de Disciplina da Empresa;

•Proceder à verificação prévia do histórico disciplinar de qualquer colaborador, sempre que se tratar da instauração de um novo processo disciplinar;

•Tomar especial atenção aos prazos processuais dos autos estabelecidos legalmente e realizar todas as demais diligências complementares, indispensáveis ao andamento e conclusão de processos disciplinares;

•Elaborar os relatórios finais sobre a instrução dos processos disciplinares, solicitar pareceres ao Coordenador do Gabinete e propor diligências ou medidas que visam superar e realizar o âmbito processual;

•Controlar as comunicações das medidas disciplinares feitas aos respectivos colaboradores, para efeitos de prescrição dos respectivos prazos processuais;

•Dedicar particular atenção ao estudo das matérias do Direito em geral e do Direito do Trabalho em particular, para melhor corresponder as suas actividades e elevar o seu nível de aptidão;

•Proceder ao arquivo de toda a documentação jurídico-legal da companhia, assegurando a manutenção do arquivo, de forma a garantir a sua disponibilidade, sempre que solicitado;

•Prestar apoio jurídico-legal no que se refere à preparação de contratos e outros actos jurídicos relativos a colaboradores, clientes, fornecedores e outros prestadores de serviço, sempre que solicitado, colaborando na respectiva negociação, interpretação e execução, por forma a prestar o enquadramento e suporte legal que salvaguarde os interesses da companhia;

•Apoiar a defesa dos interesses da companhia, em quaisquer processos judiciais ou administrativos em que este esteja envolvida;

•Realizar os vários contratos da companhia, sistematizando as cláusulas que formalizam os acordos entre as partes, bem como garantir o fecho dos contratos com inclusão de garantias bancárias.